{"id":2781,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba369/2021 de 10/11/2021 por Jos\u00e9 Reus dos Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2781","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba369/2021","data":"2021-11-10","autor":"Jos\u00e9 Reus dos Santos","ementa":"PL 151/2021 - Regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o dos \"banheiros fam\u00edlia\"","indexacao":"banheiros fam\u00edlia; shopping centers; restaurantes; hipermercados; aeroportos; s\u00edmbolo mundial do autismo;  transtorno do espectro autista; interfer\u00eancia irregular de um poder em outro; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; art.2\u00ba, Lei n\u00ba8069/90; mat\u00e9ria objeto de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o neste ano; tramita\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no pr\u00f3ximo ano legislativo; mat\u00e9ria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado; nova tramita\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara; artigo 135, Regimento Interno;  s\u00edmbolo do autismo.","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/2781/parecer_369.2021_-_pl_151.banheiros_familia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-10T12:12:51.553473-03:00","materia":17314,"tipo":19}