{"id":3297,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba142/2022 de 08/04/2022 por Jos\u00e9 Reus dos Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3297","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba142/2022","data":"2022-04-08","autor":"Jos\u00e9 Reus dos Santos","ementa":"PL n\u00ba50 \u2013 Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$1.209.582,40 (um milh\u00e3o, duzentos e nove mil, quinhentos e\r\noitenta e dois reais e quarenta centavos)","indexacao":"abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial; \u201canula\u00e7\u00e3o parcial ou total\u201d de dota\u00e7\u00f5es existentes; art.158, do Regimento Interno; cr\u00e9dito adicional especial; or\u00e7amento do munic\u00edpio; receitas e despesas do Poder P\u00fablico; princ\u00edpio da anualidade; lei or\u00e7ament\u00e1ria; despesas; cr\u00e9ditos adicionais; artigo 40, da Lei n\u00ba4.320/64 (Lei do Or\u00e7amento); inclus\u00e3o de novos elementos de despesa; S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais, as autoriza\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento; Lei do Or\u00e7amento; Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais; cr\u00e9ditos adicionais suplementares; especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; extraordin\u00e1rios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade; Lei das Finan\u00e7as P\u00fablicas (Lei n\u00ba4.320/64); condi\u00e7\u00f5es legais; exposi\u00e7\u00e3o da justificativa;","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/3297/parecer_142.2022_-_pl_50.cred.adic.especial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-08T12:28:57.234958-03:00","materia":21321,"tipo":19}