{"id":3430,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba188/2022 de 12/05/2022 por Jos\u00e9 Reus dos Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3430","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba188/2022","data":"2022-05-12","autor":"Jos\u00e9 Reus dos Santos","ementa":"PLC n\u00ba10/2022 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba107/2006 (Fozprev)","indexacao":"Lei Complementar n\u00ba107, de 19 de abril de 2006; Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u; Lei Complementar n\u00ba17/93 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Foz Do Igua\u00e7u); Lei n\u00ba5090 e 5091, de 7 de abril de 2022; readequa\u00e7\u00e3o; servidores ativos e inativos vinculados ao magist\u00e9rio; medidas legais para concess\u00e3o do \u201caumento de 2 (duas) refer\u00eancias\u201d aos servidores; chefe do executivo municipal; medida legislativa para compensar a repercuss\u00e3o previdenci\u00e1ria do incremento remunerat\u00f3rio dos servidores; cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o patronal do munic\u00edpio no percentual de 3,5% para o Fundo Previdenci\u00e1rio; percentual de 3,5;  artigos 64, inciso II, e 65, inciso III, da LC n\u00ba107/2006 (Estatuto do FOZPREV); Compete ao Conselho Deliberativo pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do FOZ PREVID\u00caNCIA; compet\u00eancia do Conselho Fiscal\r\npronunciar-se sobre assuntos de natureza econ\u00f4mico financeira e cont\u00e1bil; Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, pelo Diretor Superintendente do FOZ PREVID\u00caNCIA.","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/3430/parecer_188.2022_-_plc_10.alter.lc_107.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-12T09:12:49.206658-03:00","materia":23004,"tipo":19}