{"id":4418,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba015/2023 de 27/01/2023 por Jos\u00e9 Reus dos Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4418","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba015/2023","data":"2023-01-27","autor":"Jos\u00e9 Reus dos Santos","ementa":"PL n\u00ba137/2022 \u2013 Instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em ferros-velhos","indexacao":"monitoramento; c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia; ferros-velhos; vigil\u00e2ncia digital em \u00e1reas urbanas; infra\u00e7\u00f5es;  interesse local; artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; seguran\u00e7a p\u00fablica; regramento constitucional; artigo 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os; princ\u00edpio que n\u00e3o permite que algu\u00e9m possa produzir prova contra si (art.5\u00ba, LXIII/CF); intromiss\u00e3o no princ\u00edpio da livre iniciativa (art.170, caput/CF); livre iniciativa; explora\u00e7\u00e3o de qualquer atividade econ\u00f4mica, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do estado; STF; munic\u00edpio;  hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio; leis impeditivas; interfer\u00eancia; LIVRE CONCORR\u00caNCIA; S\u00famula Vinculante n\u00ba49; ofende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea; pol\u00eamica.","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/4418/parecer_015.2023_-_pl_137.monitoramento_ferro-velho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-27T14:06:49.190933-03:00","materia":28145,"tipo":19}