{"id":4749,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba116/2023 de 12/05/2023 por Jos\u00e9 Reus dos Santos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4749","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba116/2023","data":"2023-05-12","autor":"Jos\u00e9 Reus dos Santos","ementa":"PL n\u00ba44/2023 \u2013 \u201cFundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d","indexacao":"Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; Nova Iorque; 30 de mar\u00e7o de 2007; pessoas com defici\u00eancia; exerc\u00edcio pleno e equitativo;  direitos humanos, liberdades fundamentais; promo\u00e7\u00e3o do respeito; dignidade dessas pessoas; Decreto n\u00ba6.949/2009; Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia; protocolo facultativo; Governo Brasileiro; Lei Federal n\u00ba13.146/2015; Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CMDPD (Lei n\u00ba3.419/2007); Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Res.CMDPD n\u00ba 06/2022); artigo 45, da Lei Org\u00e2nica Municipal; artigos 15 e 16, incisos I e II, da LRF (LC 101/00).","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/4749/parecer_116.2023_-_pl_44.fundo_pessoa_deficiencia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-15T08:31:30.788258-03:00","materia":36895,"tipo":19}