{"id":614,"__str__":"Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 04/11/2019 por Consultoria Juridica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/614","metadata":{},"nome":"ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK","data":"2019-11-04","autor":"Consultoria Juridica","ementa":"Recomenda-se a amplia\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio desta Casa, a partir da verifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es implementadas pelo Patronato Municipal, no que diz respeito aos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e/ou aperfei\u00e7oamento que est\u00e3o sendo regularmente ofertados aos assistidos, as oportunidade de trabalho oferecidas, o n\u00famero de atendimentos realizados aos assistidos no \u00e2mbito da Secret\u00e1ria pertinente, apurando-se o exato quantitativo benef\u00edcios pagos, questionando, inclusive, se tais dados encontram-se disponibilizados no portal transpar\u00eancia, nos moldes que preceitua a Lei Complementar n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, denominada por Lei da Transpar\u00eancia.\r\n\r\nAssim, feitas as considera\u00e7\u00f5es acima, esta Consultoria Jur\u00eddica compreende como indispens\u00e1vel, antes deste projeto prosseguir com a sua regular tramita\u00e7\u00e3o, a oitiva dos \u00f3rg\u00e3os competentes atrelados \u00e0 mat\u00e9ria, ou seja, que a discuss\u00e3o relacionada \u00e0s emendas, e correlata abrang\u00eancia, possa ser ampliada, visando a melhor compreens\u00e3o acerca da realidade do sistema, compreendido no programa abrangido pelas disposi\u00e7\u00f5es das Leis Municipais 4.085/2013 e 4.438/2015.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/614/parecer_347.2019_-_emendas_parlamentares_-_progr.__patronato.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T13:20:38.210651-03:00","materia":5501,"tipo":18}