{"id":22240,"__str__":"Requerimento n\u00ba 471 de 2022","link_detail_backend":"/materia/22240","metadata":{},"numero":471,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial com o objetivo de discutir a altera\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00b0 25.598 de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 13.019, de 31 de julho de 2014 no munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, conforme especifica.","indexacao":"a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, composta por 3 (tr\u00eas) Vereadores e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de discutir a altera\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00b0 25.598 de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 13.019, de 31 de julho de 2014 no munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u. Destaca-se que, a justificativa apresentada pelo munic\u00edpio para essa altera\u00e7\u00e3o se embasa no AC\u00d3RD\u00c3O DO TCE/PR N\u00ba 6453/14 - Tribunal Pleno, o qual trata de uma consulta do PREFEITO DE PINHAIS (PROCESSO N\u00ba: 465759/13), com data de 23 de outubro de 2014, e o caso tratado \u00e9 referente \u00e0 antiga modalidade de parceria entre o poder p\u00fablico e entidades privadas atrav\u00e9s de \u201cConv\u00eanio\u201d. \r\nIdentificou-se a necessidade de abertura da presente Comiss\u00e3o Especial, ap\u00f3s encaminhamentos retirados da AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA, realizada no dia 11 de abril de 2022, a qual debateu assuntos relacionados \u00e0s parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC).","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/22240/471_-_2022_-_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-05T12:53:42.292377-03:00","ip":"187.49.83.154","ultima_edicao":"2022-05-02T12:01:45.758159-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":24,"anexadas":[],"autores":[199,126,208]}