{"id":27192,"__str__":"Requerimento n\u00ba 970 de 2022","link_detail_backend":"/materia/27192","metadata":{},"numero":970,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei n\u00ba 3.708/2010 no Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas que s\u00e3o adotas no Munic\u00edpio visando possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual ou cegas a execu\u00e7\u00e3o das tarefas cotidianas. Assim, esta Vereadora requer seja respondida a seguinte quest\u00e3o:\r\n- A Lei n\u00ba 3.708/2010 prev\u00ea que o Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Foz do Igua\u00e7u dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da inclus\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no curr\u00edculo escolar das institui\u00e7\u00f5es de ensino que o comp\u00f5em. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso mencionado, o Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Foz do Igua\u00e7u dever\u00e1 ofertar, obrigatoriamente, desde a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino de LIBRAS e tamb\u00e9m da L\u00edngua Portuguesa, como segunda l\u00edngua para os alunos surdos. Quais medidas o Munic\u00edpio tem tomado para tornar esta Lei uma realidade, na pr\u00e1tica? Quantos professores, tradutores e int\u00e9rpretes de LIBRAS existem no Munic\u00edpio? Quem faz e como \u00e9 feito este controle? Todas as escolas municipais t\u00eam acesso a estes profissionais? Se a resposta da pergunta anterior for negativa, por qu\u00ea?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/27192/970_-_2022_-_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-26T11:15:50.148712-03:00","ip":"187.49.83.154","ultima_edicao":"2022-08-08T08:36:49.003141-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[28333,29122],"autores":[210]}