{"id":37704,"__str__":"Requerimento n\u00ba 359 de 2023","link_detail_backend":"/materia/37704","metadata":{},"numero":359,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos de acessibilidade, imprescind\u00edveis na formula\u00e7\u00e3o de requisitos para a nova concess\u00e3o do transporte coletivo, conforme especifica.","indexacao":"planejamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos que comtemplem a acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, de forma imprescind\u00edvel e inequ\u00edvoca na formula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e requisitos para a nova concess\u00e3o do transporte coletivo no \u00e2mbito do munic\u00edpio, especificamente:\r\n1) Qual percentual da frota adaptada com plataforma elevat\u00f3ria para embarque/desembarque ser\u00e1 exigido como requisito de habilita\u00e7\u00e3o?\r\n2) Existe previs\u00e3o na minuta de crit\u00e9rios e requisitos de contrapartidas de implementa\u00e7\u00e3o de acessibilidade nos terminais, esta\u00e7\u00f5es e os pontos de parada do sistema vi\u00e1rio?\r\n3) Existe previs\u00e3o na minuta de crit\u00e9rios e requisitos para exig\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia visual no interior dos ve\u00edculos/frota?\r\n4) Existe previs\u00e3o na minuta de crit\u00e9rios e requisitos para exig\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora no interior dos ve\u00edculos/frota, notificando o usu\u00e1rio sobre o percurso do trajeto?\r\n5) Existe previs\u00e3o na minuta de outros crit\u00e9rios e requisitos que possam contemplar o disposto na Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/37704/359_-_2023_-_ney_-_transporte_coletivo_pcd_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-10T10:39:28.791514-03:00","ip":"45.168.250.249","ultima_edicao":"2023-06-20T11:42:22.643036-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[38149,38414],"autores":[201,208]}