{"id":37776,"__str__":"Requerimento n\u00ba 370 de 2023","link_detail_backend":"/materia/37776","metadata":{},"numero":370,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a nova reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar n\u00b0 82/2003 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es sobre a nova reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21/2021, que \u201cAltera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 82, de 24 de dezembro de 2003, que \u2018Institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis ao Munic\u00edpio\u2019\u201d, especialmente o previsto no artigo 552,  \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, que se transcreve abaixo, devendo responder aos quesitos abaixo especificados:\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Fica o Munic\u00edpio autorizado a conceder desconto de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) na cobran\u00e7a anual da Taxa de Coleta de Lixo aos im\u00f3veis residenciais enquadrados no inciso II do caput deste artigo, que aderirem aos programas de compoteiras ou biodigestores comunit\u00e1rios implantados pelo Munic\u00edpio ou de iniciativa comunit\u00e1ria.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba O desconto de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo ser\u00e1 aplicado de forma proporcional \u00e0 quantidade de material org\u00e2nico residencial depositado junto \u00e0 unidade coletora, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n- Como os mun\u00edcipes podem usufruir desse desconto?\r\n- Se n\u00e3o foi regulamentado ainda, quando ser\u00e1?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/37776/370_-_2023_-_kalito_-_taxa_lixo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-10T10:40:07.771039-03:00","ip":"45.168.250.249","ultima_edicao":"2023-06-20T11:00:46.186568-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[38153,38415],"autores":[206]}