{"id":50206,"__str__":"Requerimento n\u00ba 713 de 2025","link_detail_backend":"/materia/50206","metadata":{},"numero":713,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o dos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial de Foz do Igua\u00e7u, nos termos da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.341/2023, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o dos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial de Foz do Igua\u00e7u, no prazo legal regimentar, com base no disposto na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.341, de 19 de dezembro de 2023, que institui a pol\u00edtica de incentivo ao desenvolvimento empresarial e industrial e cria o Programa de Desenvolvimento e Acelera\u00e7\u00e3o Empresarial e Industrial de Foz do Igua\u00e7u (PRODAFI), como segue:\r\n 1.Quantos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial encontram-se atualmente com contratos ativos de aliena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do PRODAFI, e qual a situa\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, especialmente as relativas ao Plano de Metas? \r\nBase: Art. 5\u00ba, III e Art. 6\u00ba da Lei 5.341/2023.\r\n2.\tQuantos terrenos do Distrito Industrial e Empresarial est\u00e3o envolvidos em a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelo Munic\u00edpio em raz\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou legais? \r\nBase: Art. 6\u00ba que condiciona benef\u00edcios ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.\r\n3.\tQuantos processos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse foram abertos em rela\u00e7\u00e3o a terrenos do Distrito Industrial em virtude do n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o? \r\nBase: Natureza contratual e condicionalidade dos benef\u00edcios.\r\n4.\tQual a situa\u00e7\u00e3o atual das obras e atividades nos terrenos alienados, considerando o disposto no Art. 9\u00ba da Lei 5.341/2023, que trata do in\u00edcio das obras e in\u00edcio das atividades? \r\nBase: Art. 5\u00ba, III, c e Art. 9\u00ba da Lei 5.341/2023.\r\n5.\tQuais as medidas adotadas pelo Comit\u00ea de An\u00e1lise e Concess\u00e3o de Incentivos e Benef\u00edcios para acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelos adquirentes dos terrenos? Base: Art. 4\u00ba que institui o Comit\u00ea de An\u00e1lise","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/50206/713_-_2025_-_ranieri_-_distrito.industrial.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-13T12:21:55.749076-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2025-10-03T11:54:41.863326-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[438]}