{"id":52446,"__str__":"Requerimento n\u00ba 96 de 2026","link_detail_backend":"/materia/52446","metadata":{},"numero":96,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposi\u00e7\u00e3o firmada com o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es a respeito do descumprimento contratual pela empresa Fortress e a autocomposi\u00e7\u00e3o firmada com o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho:\r\n\r\n1-\tConfirma o Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho - MPT envolvendo a empresa Fortress, respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os terceirizados de limpeza em escolas e setores municipais de Foz do Igua\u00e7u? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia da ata ou termo de media\u00e7\u00e3o firmado?;\r\n2-\tQuais foram os fundamentos jur\u00eddicos e administrativos que autorizaram o Munic\u00edpio a assumir, ainda que de forma tempor\u00e1ria, o pagamento de sal\u00e1rios e do vale-alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores terceirizados da empresa Fortress?;\r\n3-\tInformar quais valores totais o Munic\u00edpio se comprometeu a repassar diretamente aos trabalhadores, discriminando:\r\na)\tVale-alimenta\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de janeiro;\r\nb)\tSal\u00e1rios mensais enquanto perdurar o bloqueio das contas da empresa;\r\nc)\tVale-alimenta\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de fevereiro;\r\n4-\tIndicar se os valores pagos pelo Munic\u00edpio ser\u00e3o posteriormente compensados, descontados ou ressarcidos pela empresa Fortress, bem como o instrumento jur\u00eddico que assegura tal recomposi\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos;\r\n5-\tInformar se o bloqueio judicial das contas da empresa Fortress j\u00e1 foi comunicado formalmente ao Munic\u00edpio e, em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial ou dos documentos oficiais que tratam do referido bloqueio;\r\n6-\tEsclarecer quais medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento est\u00e3o sendo adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para garantir o cumprimento do acordo, especialmente no que se refere aos prazos de pagamento dos sal\u00e1rios e vales-alimenta\u00e7\u00e3o;\r\n7-\tO Munic\u00edpio realizou ou pretende realizar avalia\u00e7\u00e3o quanto ao risco de inadimplemento contratual por parte da empresa Fortress? Em caso afirmativo, encaminhar relat\u00f3rio ou manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o tema;\r\n8-\tInformar se existem outros contratos vigentes entre o Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u e a empresa Fortress, e se a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa impacta a execu\u00e7\u00e3o desses contratos;\r\n9-\tEsclarecer se foi instaurado ou ser\u00e1 instaurado procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa Fortress, indicando o n\u00famero do processo, se houver;\r\n10-\tInformar se o Munic\u00edpio avalia a ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas, como reten\u00e7\u00e3o de pagamentos, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou eventual rescis\u00e3o contratual, caso a regulariza\u00e7\u00e3o das contas da empresa n\u00e3o ocorra no prazo informado de at\u00e9 30 dias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52446/96_-_2026_-_valentina_-_contrato.fortress.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T08:15:18.330085-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-02-10T10:48:21.053266-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[437]}