{"id":52873,"__str__":"Requerimento n\u00ba 197 de 2026","link_detail_backend":"/materia/52873","metadata":{},"numero":197,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias quanto a falhas no sistema de lan\u00e7amento de atestados m\u00e9dicos dos servidores da Sa\u00fade, com altera\u00e7\u00e3o indevida de datas e consequentes preju\u00edzos funcionais, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias quanto a falhas no sistema de lan\u00e7amento de atestados m\u00e9dicos dos servidores da Sa\u00fade, com altera\u00e7\u00e3o indevida de datas e consequentes preju\u00edzos funcionais, como segue:\r\n\r\n1-\tInformar, de forma detalhada, qual \u00e9 o sistema informatizado atualmente utilizado para registro e controle de atestados m\u00e9dicos dos servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (nome do sistema, empresa respons\u00e1vel, m\u00f3dulo utilizado para frequ\u00eancia e afastamentos).\r\n2-\tEsclarecer se a Administra\u00e7\u00e3o Municipal tem ci\u00eancia formal de relatos de servidores da Sa\u00fade no sentido de que, ao lan\u00e7arem seus atestados, o sistema:\r\na)\tregistra data diversa daquela constante no atestado m\u00e9dico apresentado;\r\nb)\t\u201ccorrige\u201d automaticamente ou altera a data originalmente lan\u00e7ada;\r\nc)\tdeixa de reconhecer o atestado enviado, ainda que o documento conste em anexo.\r\n3-\tInformar se \u00e9 exigido do servidor que ele pr\u00f3prio fa\u00e7a o lan\u00e7amento do atestado m\u00e9dico utilizando seu telefone celular particular ou outro equipamento pr\u00f3prio, e se essa exig\u00eancia est\u00e1 prevista em norma interna, portaria, manual ou orienta\u00e7\u00e3o oficial; em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia do ato normativo ou instru\u00e7\u00e3o que determine esse procedimento.\r\n4-\tEsclarecer quais s\u00e3o os fluxos formais para apresenta\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento de atestados m\u00e9dicos pelos servidores da Sa\u00fade:\r\na)\tquais setores s\u00e3o respons\u00e1veis pela confer\u00eancia (RH da unidade, RH central, chefia imediata);\r\nb)\tqual o prazo m\u00e1ximo para an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do atestado pelo setor competente;\r\nc)\tquais s\u00e3o os canais de corre\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 erro de data ou falha de reconhecimento do atestado pelo sistema.\r\n5-\tInformar quantos registros de inconsist\u00eancias ou reclama\u00e7\u00f5es formais sobre lan\u00e7amento de atestados (data lan\u00e7ada divergente, atestado \u201cn\u00e3o considerado\u201d pelo sistema, perda de dia abonado etc.) foram protocolados nos \u00faltimos 12 (doze) meses, discriminando:\r\na)\tn\u00famero de ocorr\u00eancias por unidade de sa\u00fade;\r\nb)\ttipo de erro apontado;\r\nc)\tprovid\u00eancias adotadas em cada caso (corre\u00e7\u00e3o do ponto, retifica\u00e7\u00e3o do registro, abertura de chamado t\u00e9cnico junto \u00e0 empresa do sistema).\r\n6-\tEsclarecer se, em virtude de tais falhas, houve casos em que servidores foram prejudicados, com:\r\na)\tdesconto indevido em folha de pagamento;\r\nb)\tregistro de falta injustificada;\r\nc)\treflexos em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, adicional de assiduidade ou banco de horas bem como informar se tais situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram regularizadas e de que forma.\r\n7-\tInformar se j\u00e1 foi aberta an\u00e1lise t\u00e9cnica ou auditoria sobre o funcionamento do sistema de frequ\u00eancia/atestados, especificamente quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de datas ou n\u00e3o reconhecimento de documentos anexados, indicando:\r\na)\tn\u00famero do processo administrativo;\r\nb)\trespons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise (setor de TI, empresa contratada, controle interno);\r\nc)\tprazo previsto para conclus\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o definitiva das falhas.\r\n8-\tRelatar que medidas imediatas ser\u00e3o adotadas para garantir que nenhum servidor da Sa\u00fade seja prejudicado por erro de sistema, incluindo, se necess\u00e1rio:\r\na)\tsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de automatismos que alterem datas de afastamento;\r\nb)\tvalida\u00e7\u00e3o manual, em car\u00e1ter excepcional, dos atestados j\u00e1 encaminhados;\r\nc)\torienta\u00e7\u00e3o formal \u00e0s chefias e setores de RH para revis\u00e3o de lan\u00e7amentos contestados pelos servidores.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52873/197_-_2026_-_ranieri-atestado.medico.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T11:41:57.947049-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-17T09:38:07.921595-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[438]}