{"id":52957,"__str__":"Requerimento n\u00ba 206 de 2026","link_detail_backend":"/materia/52957","metadata":{},"numero":206,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 5.401, de 24 de abril de 2024, que disp\u00f5e sobre a prioridade absoluta e prote\u00e7\u00e3o integral da Crian\u00e7a e do Adolescente na matr\u00edcula para irm\u00e3os na mesma Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.","indexacao":"as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n1.\tQuais medidas administrativas foram tomadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SMED) para adequar o sistema de matr\u00edculas do ano letivo de 2025 \u00e0s exig\u00eancias da Lei n\u00ba 5.401/2024?\r\n2.\tExiste algum decreto regulamentador ou instru\u00e7\u00e3o normativa interna que oriente os diretores de CMEIs sobre como proceder diante do pedido de matr\u00edcula de irm\u00e3os? Se sim, favor encaminhar c\u00f3pia.\r\n3.\tDiante da aus\u00eancia de turmas no mesmo n\u00edvel educacional na unidade mais pr\u00f3xima (Art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), qual \u00e9 o crit\u00e9rio t\u00e9cnico para definir a \"menor dist\u00e2ncia poss\u00edvel\" entre as unidades onde os irm\u00e3os ser\u00e3o matriculados?\r\n4.\tComo a SMED concilia a \"prioridade absoluta\" prevista na lei municipal com o sistema de lista de espera (Fila \u00danica)? Em caso de empate na pontua\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de irm\u00e3o na unidade tem sido o crit\u00e9rio de desempate imediato?\r\n5.\tNos casos em que um irm\u00e3o j\u00e1 \u00e9 aluno da unidade e surge uma vaga nova, essa vaga \u00e9 reservada prioritariamente para o irm\u00e3o que est\u00e1 na lista de espera, ou segue-se a ordem cronol\u00f3gica geral sem considerar o v\u00ednculo familiar?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52957/206_-_2026_-_yasmin_-_matricula_irmaos_escola.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T08:48:28.593279-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-16T11:19:29.391509-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[210]}