{"id":53027,"__str__":"Requerimento n\u00ba 216 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53027","metadata":{},"numero":216,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.922, de 09 de novembro de 2020, que torna obrigat\u00f3rio o registro de viol\u00eancia contra a mulher no prontu\u00e1rio de atendimento m\u00e9dico, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.922, de 09 de novembro de 2020, que torna obrigat\u00f3rio o registro de viol\u00eancia contra a mulher no prontu\u00e1rio de atendimento m\u00e9dico:\r\n\r\n1-\tA Secretaria Municipal de Sa\u00fade tem dado integral cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.922, de 09 de novembro de 2020, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de registro, no prontu\u00e1rio m\u00e9dico, de casos suspeitos ou confirmados de viol\u00eancia contra a mulher?;\r\n2-\tExiste protocolo, normativa interna, instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou fluxo de atendimento institu\u00eddo pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade para orientar os profissionais da rede p\u00fablica quanto ao registro dessas ocorr\u00eancias no prontu\u00e1rio m\u00e9dico? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia;\r\n3-\tOs sistemas informatizados de prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico utilizados nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio possuem campo espec\u00edfico destinado ao registro de casos de viol\u00eancia contra a mulher? Em caso positivo, informar desde quando tal funcionalidade est\u00e1 dispon\u00edvel;\r\n4-\tQuais unidades da rede municipal de sa\u00fade (UBSs, UPA, hospitais conveniados ou outros equipamentos de sa\u00fade) est\u00e3o efetivamente realizando o registro dessas informa\u00e7\u00f5es nos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos? Detalhar reporta\u00e7\u00f5es por data e unidade;\r\n5-\tQuantos registros de casos suspeitos ou confirmados de viol\u00eancia contra a mulher foram lan\u00e7ados em prontu\u00e1rios m\u00e9dicos na rede municipal de sa\u00fade desde a entrada em vigor da referida lei? Apresentar os dados consolidados por ano;\r\n6-\tH\u00e1 integra\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica entre os registros realizados nos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos e os \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher (como assist\u00eancia social, delegacia especializada ou outros servi\u00e7os)? Em caso positivo, esclarecer de que forma ocorre essa articula\u00e7\u00e3o;\r\n7-\tForam promovidas capacita\u00e7\u00f5es, treinamentos ou orienta\u00e7\u00f5es aos profissionais da rede municipal de sa\u00fade acerca da identifica\u00e7\u00e3o e do registro de casos de viol\u00eancia contra a mulher, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal? Em caso positivo, informar datas, conte\u00fados e n\u00famero de profissionais capacitados;\r\n8-\tExiste mecanismo de monitoramento, auditoria ou fiscaliza\u00e7\u00e3o interna para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de registro prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal? Em caso positivo, descrever como ocorre tal acompanhamento;\r\n9-\tCaso n\u00e3o esteja sendo cumprida integralmente a legisla\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o os obst\u00e1culos administrativos, operacionais ou tecnol\u00f3gicos identificados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade para a sua plena implementa\u00e7\u00e3o?;\r\n10-\t H\u00e1 planejamento ou cronograma para aprimorar a aplica\u00e7\u00e3o da referida lei no \u00e2mbito da rede municipal de sa\u00fade? Em caso positivo, apresentar as medidas previstas.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53027/216_-_2026_-_valentina_-cumprimento.lei_no_4.922-2020.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T12:48:03.337101-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-18T11:47:23.866589-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[437]}