{"id":53040,"__str__":"Requerimento n\u00ba 220 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53040","metadata":{},"numero":220,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es acerca dos mecanismos de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Governo Federal destinados \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca dos mecanismos de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do Governo Federal destinados \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio:\r\n\r\n1-\tQuais s\u00e3o os programas, projetos ou a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u atualmente financiados, total ou parcialmente, com recursos oriundos do Governo Federal?;\r\n2-\tQual o montante de recursos federais transferidos ao Munic\u00edpio, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, destinados \u00e0 \u00e1rea de Assist\u00eancia Social? Apresentar os valores discriminados por exerc\u00edcio financeiro, programa e fonte de recurso;\r\n3-\tQuais s\u00e3o os mecanismos administrativos de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados pela Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela Assist\u00eancia Social para acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos?;\r\n4-\tDe que forma \u00e9 realizado o registro e a divulga\u00e7\u00e3o dessas despesas no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio? Informar tamb\u00e9m quais classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e unidades gestoras concentram tais despesas;\r\n5-\tExistem relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais destinados \u00e0 Assist\u00eancia Social? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia dos relat\u00f3rios referentes aos \u00faltimos exerc\u00edcios;\r\n6-\tO Munic\u00edpio encaminha presta\u00e7\u00f5es de contas ou relat\u00f3rios de gest\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelos repasses desses recursos? Em caso afirmativo, indicar quais sistemas ou plataformas s\u00e3o utilizados para esse fim e qual a periodicidade das presta\u00e7\u00f5es de contas;\r\n7-\tO Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social participa do acompanhamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos? Em caso positivo, informar de que forma ocorre essa atua\u00e7\u00e3o e encaminhar c\u00f3pia de eventuais delibera\u00e7\u00f5es ou atas relacionadas ao tema;\r\n8-\tHouve, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, apontamentos, recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo acerca da aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais destinados \u00e0 Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio? Em caso positivo, especificar e encaminhar c\u00f3pia dos respectivos documentos;\r\n9-\tQuais medidas administrativas s\u00e3o adotadas pelo Munic\u00edpio quando identificadas inconsist\u00eancias, irregularidades ou falhas na aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais destinados \u00e0 pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53040/220_-_2026_-_valentina_-_politicas.publicas.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T12:48:03.871649-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-19T08:54:26.906602-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[437]}