{"id":53045,"__str__":"Requerimento n\u00ba 222 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53045","metadata":{},"numero":222,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a aplicabilidade da Lei n\u00ba 5.309/2023 que estabelece normas para o desembarque de pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no transporte coletivo do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u.","indexacao":"as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n1.\tQuais medidas foram adotadas para informar a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia e mobilidade reduzida sobre o direito ao desembarque fora dos pontos convencionais?\r\n2.\tToda a frota dos ve\u00edculos do transporte coletivo j\u00e1 possui o aviso da lei em local vis\u00edvel, conforme exige o Art. 2\u00ba da lei?\r\n3.\tFoi realizado algum treinamento ou circular informativa para os motoristas e cobradores sobre os procedimentos de seguran\u00e7a para parada fora do ponto?\r\n4.\tExiste um canal espec\u00edfico (ou orienta\u00e7\u00e3o via 156) para que o usu\u00e1rio denuncie o descumprimento da lei? Quantas reclama\u00e7\u00f5es foram registradas desde a san\u00e7\u00e3o?\r\n5.\tAl\u00e9m dos adesivos internos, h\u00e1 previs\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o nos pontos de \u00f4nibus ou no aplicativo de transporte sobre essa prerrogativa legal?\r\n6.\tCaso as empresas concession\u00e1rias descumpram a lei (ex: aus\u00eancia de adesivos), quais s\u00e3o as penalidades previstas no contrato de concess\u00e3o atual?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53045/222_-_2026_-_yasmin_-_lei_desembarque_deficientes.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T12:48:04.167531-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-19T13:53:07.125436-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[210]}