{"id":53541,"__str__":"Requerimento n\u00ba 247 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53541","metadata":{},"numero":247,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo e as provid\u00eancias adotadas em face do Parecer n\u00ba 272/2025 da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo e as provid\u00eancias adotadas em face do Parecer n\u00ba 272/2025 da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio:\r\n\r\n1. Considerando o disposto no Parecer n\u00ba 272/2025 da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, o Munic\u00edpio reconhece a exist\u00eancia de lacunas normativas quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u201cn\u00e3o edificados\u201d e \u201cn\u00e3o utilizados\u201d? Quais provid\u00eancias foram adotadas at\u00e9 o momento para suprir tais omiss\u00f5es?;\r\n2. \u00c0 luz do referido parecer, h\u00e1 previs\u00e3o de encaminhamento de projeto de lei complementar para atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 249/2015 e/ou do Plano Diretor Municipal? Em caso positivo, informar o est\u00e1gio de elabora\u00e7\u00e3o e o prazo estimado;\r\n3. O Munic\u00edpio j\u00e1 promoveu ou pretende promover a inclus\u00e3o, no Plano Diretor, das defini\u00e7\u00f5es legais exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 34/2005 do Conselho das Cidades, conforme apontado pela PGM? Detalhar;\r\n4. Conforme destacado no parecer, a aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo est\u00e1 atualmente restrita aos im\u00f3veis subutilizados. O Munic\u00edpio tem adotado exclusivamente esse crit\u00e9rio? Justificar;\r\n5. Quantos im\u00f3veis subutilizados foram notificados com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 249/2015, conforme autorizado pelo parecer da PGM? Informar dados dos \u00faltimos 5 (cinco) anos;\r\n6. Quantos lan\u00e7amentos de IPTU progressivo no tempo foram efetivamente realizados com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es da PGM?;\r\n7. Considerando a limita\u00e7\u00e3o territorial indicada na legisla\u00e7\u00e3o vigente e reconhecida pela PGM, h\u00e1 estudos para amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de incid\u00eancia do IPTU progressivo? Em caso positivo, encaminhar documenta\u00e7\u00e3o; \r\n8. O Munic\u00edpio j\u00e1 elaborou estudos t\u00e9cnicos para delimita\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas de aplica\u00e7\u00e3o do instrumento, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio? Em caso positivo, encaminhar documenta\u00e7\u00e3o correspondente;\r\n9. O Poder Executivo adotou alguma medida concreta ap\u00f3s a recomenda\u00e7\u00e3o final da PGM de encaminhamento de projeto de lei para atualiza\u00e7\u00e3o normativa? Detalhar;\r\n10. Quais s\u00e3o, atualmente, os principais entraves t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos ou operacionais identificados pela Administra\u00e7\u00e3o para a plena aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo, conforme diagn\u00f3stico constante no parecer?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53541/247_-_2026_-_valentina_-_iptu.progressivo.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T09:51:00.270260-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-03-31T09:54:07.891126-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[437]}