{"id":53592,"__str__":"Requerimento n\u00ba 260 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53592","metadata":{},"numero":260,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca da possibilidade de mudan\u00e7a de bueiro, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da situa\u00e7\u00e3o do bueiro localizado na Rua Santa Catarina, n\u00ba 144, Loteamento Bela Vista, considerando as diversas solicita\u00e7\u00f5es administrativas j\u00e1 realizadas pelo morador, sem solu\u00e7\u00e3o definitiva do problema, como segue:\r\n\r\n1-\tSobre a possibilidade de mudan\u00e7a do local do bueiro\r\na)\tExiste estudo t\u00e9cnico realizado pelo Munic\u00edpio acerca da viabilidade de mudan\u00e7a do local do bueiro situado em frente ao im\u00f3vel mencionado?;\r\nb)\tCaso exista, requer o envio de c\u00f3pia integral dos estudos t\u00e9cnicos, pareceres ou relat\u00f3rios elaborados;\r\nc)\tCaso n\u00e3o exista estudo, informar se h\u00e1 previs\u00e3o para sua realiza\u00e7\u00e3o;\r\nd)\tTecnicamente, a mudan\u00e7a de local do bueiro \u00e9 poss\u00edvel? Em caso negativo, apresentar justificativa t\u00e9cnica detalhada; e\r\ne)\tCaso n\u00e3o seja poss\u00edvel a mudan\u00e7a, quais alternativas t\u00e9cnicas podem ser adotadas para solucionar o problema de acesso ao im\u00f3vel?\r\n2-\tSobre os problemas recorrentes de drenagem e necessidade frequente de limpeza\r\na)\tO Munic\u00edpio tem conhecimento das recorrentes solicita\u00e7\u00f5es de limpeza da galeria pluvial no local?;\r\nb)\tExiste diagn\u00f3stico t\u00e9cnico acerca das causas do entupimento frequente do bueiro e da galeria pluvial?;\r\nc)\tH\u00e1 planejamento de interven\u00e7\u00e3o estrutural para evitar a necessidade de limpezas constantes?;\r\nd)\tExiste cronograma de manuten\u00e7\u00e3o preventiva das galerias pluviais naquela regi\u00e3o? Em caso positivo, informar a periodicidade; e\r\ne)\tJ\u00e1 foi realizada vistoria t\u00e9cnica no local para avaliar eventual insufici\u00eancia da drenagem existente?\r\n3-\tSobre a orienta\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo particular\r\na)\tO Munic\u00edpio confirma que o morador j\u00e1 foi orientado a realizar por conta pr\u00f3pria eventual interven\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o no local e posteriormente requerer eventual reembolso?;\r\nb)\tCaso positivo, tal procedimento \u00e9 oficialmente autorizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?;\r\nc)\tExiste previs\u00e3o legal ou normativa municipal que autorize a execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os em bem p\u00fablico por particular com posterior ressarcimento?;\r\nd)\tQual seria o procedimento administrativo correto nesses casos?;\r\ne)\tO morador precisa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via formal do Munic\u00edpio? Se sim, qual secretaria \u00e9 respons\u00e1vel e qual o procedimento?;\r\nf)\tQuais documentos seriam necess\u00e1rios para eventual pedido de reembolso?;\r\ng)\tExiste garantia de ressarcimento das despesas caso o particular execute o servi\u00e7o?;\r\nh)\tQual o prazo e o procedimento para an\u00e1lise de eventual pedido de reembolso?;\r\ni)\tH\u00e1 limite de valores para eventual ressarcimento?; e\r\nj)\tCaso o procedimento n\u00e3o seja autorizado, esclarecer formalmente se o particular est\u00e1 impedido de realizar qualquer interven\u00e7\u00e3o no local.\r\n4-\tSobre a responsabilidade pela infraestrutura urbana\r\na)\tO Munic\u00edpio entende que a situa\u00e7\u00e3o relatada decorre exclusivamente de caracter\u00edsticas do im\u00f3vel particular? Se sim, apresentar justificativa t\u00e9cnica;\r\nb)\tHouve notifica\u00e7\u00e3o formal ao morador acerca de eventual irregularidade construtiva?; e\r\nc)\tExiste possibilidade de solu\u00e7\u00e3o conjunta entre Munic\u00edpio e morador para adequa\u00e7\u00e3o da drenagem e acesso ao im\u00f3vel?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53592/260-_2026_-_yasmin_-_bueiro.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T09:51:01.811361-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-04-08T08:41:14.850100-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[210]}