{"id":53633,"__str__":"Requerimento n\u00ba 271 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53633","metadata":{},"numero":271,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 - TCE/PR sobre falhas nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas pelo Poder Executivo em face dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 \u2013 TCE/PR sobre falhas nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio:\r\n\r\n1-\tQuais medidas concretas foram adotadas pelo Munic\u00edpio para sanar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua?;\r\n2-\tExiste plano de a\u00e7\u00e3o formal, com metas, prazos e indicadores, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do TCE/PR? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia integral;\r\n3-\tDe que forma os dados do censo realizado est\u00e3o sendo utilizados no planejamento e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas?;\r\n4-\tQuais servi\u00e7os atualmente s\u00e3o ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua nas \u00e1reas de assist\u00eancia social e sa\u00fade?;\r\n5-\tH\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o prevista desses servi\u00e7os diante das fragilidades apontadas pelo TCE/PR quanto \u00e0 insufici\u00eancia de atendimento?;\r\n6-\tExiste integra\u00e7\u00e3o intersetorial entre assist\u00eancia social, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e demais \u00e1reas? Detalhar fluxos e protocolos;\r\n7-\tO Munic\u00edpio possui programas estruturados de reinser\u00e7\u00e3o social e supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de rua?\r\na)\tEm caso positivo, detalhar;\r\nb)\tEm caso negativo, justificar a aus\u00eancia, considerando apontamento do TCE sobre inexist\u00eancia dessas pol\u00edticas;\r\n8-\tQuais mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o utilizados atualmente pelo Munic\u00edpio?;\r\n9-\tOs profissionais que atuam diretamente com a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua recebem capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica? a) Informar carga hor\u00e1ria, conte\u00fado e periodicidade; b) Indicar se h\u00e1 plano permanente de forma\u00e7\u00e3o continuada;\r\n10-\tQuais a\u00e7\u00f5es institucionais v\u00eam sendo desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal para combater a aporofobia e promover o atendimento humanizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua?;\r\n11-\tExiste normativa municipal ou protocolo de atendimento que discipline a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos nesse contexto? Encaminhar c\u00f3pia;\r\n12-\tExiste comit\u00ea intersetorial, grupo de trabalho ou inst\u00e2ncia de governan\u00e7a respons\u00e1vel pela pol\u00edtica municipal para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua? Se sim, quais secretarias e \u00f3rg\u00e3os participam da formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas?;\r\n13-\tQual o or\u00e7amento destinado \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua nos \u00faltimos 4 (quatro) anos?;\r\n14-\tHouve incremento de recursos ap\u00f3s as recomenda\u00e7\u00f5es do TCE/PR? Detalhar;\r\n15-\tQuais recomenda\u00e7\u00f5es do TCE/PR j\u00e1 foram integralmente cumpridas, quais est\u00e3o em andamento e quais ainda n\u00e3o foram implementadas?;\r\n16-\tH\u00e1 cronograma formal para atendimento integral das recomenda\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de controle?;\r\n17-\tConsiderando as falhas apontadas no planejamento, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas, quais medidas estruturantes o Munic\u00edpio pretende adotar para assegurar a efetividade das a\u00e7\u00f5es e evitar a perpetua\u00e7\u00e3o do problema?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53633/271-_2026_-_valentina_-_populacao.de.rua.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T09:51:03.578617-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-04-07T14:22:03.440769-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[437]}