{"id":53639,"__str__":"Requerimento n\u00ba 272 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53639","metadata":{},"numero":272,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es acerca da degrada\u00e7\u00e3o estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca da degrada\u00e7\u00e3o estrutural do CMEI Heley de Abreu Silva Batista, da qualidade dos alimentos destinados \u00e0 unidade e das medidas relacionadas \u00e0 seletividade alimentar no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o infantil municipal, como segue:\r\n\r\n1-\tInforme qual foi a \u00faltima reforma, manuten\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o estrutural realizada no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, especificando:\r\na)\ta natureza exata da obra ou servi\u00e7o executado;\r\nb)\ta data de in\u00edcio e de conclus\u00e3o;\r\nc)\to valor total contratado e efetivamente pago;\r\nd)\ta empresa ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o;\r\ne)\ta secretaria, \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e recebimento da obra;\r\n2-\tEncaminhe c\u00f3pia integral do procedimento administrativo referente \u00e0 reforma ou interven\u00e7\u00e3o mais recente realizada no CMEI, incluindo, se houver:\r\na)\tprojeto b\u00e1sico;\r\nb)\tmemorial descritivo;\r\nc)\tplanilha or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nd)\tcronograma f\u00edsico-financeiro;\r\ne)\tcontrato administrativo;\r\nf)\tfordens de servi\u00e7o;\r\ng)\taditivos;\r\nh)\tmedi\u00e7\u00f5es;\r\ni)\tatestados de execu\u00e7\u00e3o;\r\nj)\ttermo de recebimento provis\u00f3rio e definitivo;\r\nk)\trelat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra;\r\n3-\tEsclare\u00e7a quais patologias, avarias, falhas, danos, defeitos construtivos, infiltra\u00e7\u00f5es, rachaduras, problemas de acabamento, desgaste prematuro ou demais sinais de degrada\u00e7\u00e3o estrutural foram constatados no CMEI ap\u00f3s a reforma, indicando, em rela\u00e7\u00e3o a cada ocorr\u00eancia:\r\na)\ta descri\u00e7\u00e3o do problema;\r\nb)\ta data em que foi identificado;\r\nc)\to setor ou servidor que registrou a ocorr\u00eancia;\r\nd)\to local exato da unidade em que o problema foi verificado;\r\ne)\to grau de comprometimento do ambiente ou da estrutura;\r\n4-\tInforme se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas da degrada\u00e7\u00e3o estrutural observada no CMEI, esclarecendo:\r\na)\tse houve vistoria t\u00e9cnica;\r\nb)\tse foi produzido laudo, relat\u00f3rio, parecer t\u00e9cnico ou engenharia diagn\u00f3stica;\r\nc)\tqual o n\u00famero do procedimento, se houver;\r\nd)\tem que fase se encontra;\r\ne)\tquais provid\u00eancias administrativas j\u00e1 foram adotadas;\r\n5-\tEncaminhe c\u00f3pia dos laudos t\u00e9cnicos, relat\u00f3rios de vistoria, pareceres de engenharia, registros fotogr\u00e1ficos, comunica\u00e7\u00f5es internas, notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa executora e demais documentos produzidos pelo Munic\u00edpio acerca da degrada\u00e7\u00e3o estrutural da unidade;\r\n6-\tEsclare\u00e7a se os problemas constatados decorrem, em tese:\r\na)\tde v\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tde falha de projeto;\r\nc)\tde uso de material inadequado ou de baixa qualidade;\r\nd)\tde aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o preventiva;\r\ne)\tde desgaste natural incompat\u00edvel com o tempo decorrido desde a reforma;\r\nf)\tde outra causa t\u00e9cnica identificada pela Administra\u00e7\u00e3o;\r\n7-\tInforme se houve acionamento da garantia contratual, notifica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel, exig\u00eancia de reparo, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, reten\u00e7\u00e3o de pagamento, abertura de processo sancionador ou ado\u00e7\u00e3o de medida judicial/extrajudicial em raz\u00e3o dos problemas estruturais identificados;\r\n8-\tEsclare\u00e7a se a situa\u00e7\u00e3o estrutural do CMEI comprometeu, ainda que parcialmente:\r\na)\ta seguran\u00e7a de alunos, professores, servidores ou terceirizados;\r\nb)\to funcionamento regular da unidade;\r\nc)\ta utiliza\u00e7\u00e3o de salas, banheiros, cozinha, \u00e1reas externas ou demais espa\u00e7os;\r\nd)\ta presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional;\r\ne)\t as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do ambiente escolar;\r\n9-\tInforme se houve interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial de ambientes do CMEI, remanejamento de alunos, suspens\u00e3o de atividades, limita\u00e7\u00e3o de uso de espa\u00e7os ou ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estruturais verificadas;\r\n10-\tEncaminhe cronograma detalhado de reparos, manuten\u00e7\u00e3o corretiva ou nova interven\u00e7\u00e3o programada para o CMEI Heley de Abreu Silva Batista, indicando prazos, respons\u00e1veis, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e previs\u00e3o de conclus\u00e3o;\r\n11-\tEsclare\u00e7a como se d\u00e1 o atendimento nutricional das crian\u00e7as com seletividade alimentar matriculadas no CMEI Heley de Abreu Silva Batista, informando:\r\na)\tse h\u00e1 protocolo espec\u00edfico para identifica\u00e7\u00e3o desses casos;\r\nb)\tse existe acompanhamento por nutricionista;\r\nc)\tse h\u00e1 card\u00e1pio adaptado ou individualizado;\r\nd)\tse h\u00e1 registro t\u00e9cnico das restri\u00e7\u00f5es, recusas ou prefer\u00eancias alimentares;\r\ne)\tse existe orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 equipe escolar;\r\n12-\tInforme, quantas crian\u00e7as da unidade possuem registro de seletividade alimentar, restri\u00e7\u00e3o alimentar, transtorno alimentar, necessidade nutricional espec\u00edfica, laudo multiprofissional ou recomenda\u00e7\u00e3o cl\u00ednica/nutricional que demande acompanhamento diferenciado, preservando-se os dados pessoais sens\u00edveis e a identidade dos alunos;\r\n13-\tEsclare\u00e7a se h\u00e1 oferta de card\u00e1pio alternativo, substitui\u00e7\u00e3o alimentar, adapta\u00e7\u00e3o progressiva, estrat\u00e9gia de aceita\u00e7\u00e3o alimentar ou acompanhamento multiprofissional para crian\u00e7as com seletividade alimentar, indicando quais profissionais participam do processo e com que periodicidade;\r\n14-\tInforme se houve falta de alimentos, inadequa\u00e7\u00e3o de insumos, insufici\u00eancia de itens espec\u00edficos, dificuldade de execu\u00e7\u00e3o do card\u00e1pio ou qualquer limita\u00e7\u00e3o administrativa que tenha prejudicado o atendimento de crian\u00e7as com seletividade alimentar na unidade;\r\n15-\tEncaminhe c\u00f3pia dos card\u00e1pios aplicados ao CMEI no exerc\u00edcio de 2025 e no exerc\u00edcio de 2026, indicando o profissional respons\u00e1vel t\u00e9cnico por sua elabora\u00e7\u00e3o, a periodicidade de oferta de prote\u00ednas e os crit\u00e9rios nutricionais adotados;\r\n16-\tEsclare\u00e7a se a Administra\u00e7\u00e3o Municipal considera que a situa\u00e7\u00e3o estrutural da unidade, a qualidade dos alimentos fornecidos e o atendimento das demandas relacionadas \u00e0 seletividade alimentar observam os princ\u00edpios da efici\u00eancia, razoabilidade, economicidade, seguran\u00e7a, dignidade da pessoa humana e prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, apontando os fundamentos t\u00e9cnicos e administrativos que embasam tal conclus\u00e3o;\r\n17-\tEncaminhe, por fim, manifesta\u00e7\u00e3o objetiva da Administra\u00e7\u00e3o acerca:\r\na)\tdas raz\u00f5es pelas quais o CMEI apresenta sinais de degrada\u00e7\u00e3o estrutural em lapso temporal aparentemente reduzido ap\u00f3s a reforma;\r\nb)\tdas justificativas oficiais sobre a qualidade da carne mo\u00edda fornecida \u00e0 unidade;\r\nc)\tdas medidas concretas atualmente adotadas para assegurar atendimento nutricional adequado \u00e0s crian\u00e7as com seletividade alimentar.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53639/272-_2026_-_sidnei_-_cmei.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T09:51:03.723184-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-04-08T08:42:57.781029-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[436]}