{"id":53657,"__str__":"Requerimento n\u00ba 279 de 2026","link_detail_backend":"/materia/53657","metadata":{},"numero":279,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer do Prefeito informa\u00e7\u00f5es acerca dos reflexos administrativos decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia dos servidores da rede municipal de ensino, conforme especifica.","indexacao":"informa\u00e7\u00f5es acerca dos efeitos administrativos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia nas unidades da rede municipal de ensino, especialmente quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna das escolas e aos procedimentos adotados para garantir a seguran\u00e7a funcional dos servidores:\r\n\r\n1-\tHouve necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o das rotinas administrativas das unidades escolares ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do sistema e quais mudan\u00e7as foram implementadas?;\r\n2-\tAs equipes gestoras das unidades escolares receberam novas atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao acompanhamento ou confer\u00eancia dos registros de frequ\u00eancia?;\r\n3-\tHouve aumento de demandas administrativas internas relacionadas \u00e0 confer\u00eancia, valida\u00e7\u00e3o ou acompanhamento dos registros de jornada?;\r\n4-\tExiste protocolo interno para tratamento de diverg\u00eancias entre a jornada efetivamente trabalhada e os registros constantes no sistema?;\r\n5-\tQuem possui compet\u00eancia administrativa para validar, alterar ou ratificar registros de frequ\u00eancia quando h\u00e1 diverg\u00eancia?;\r\n6-\tExiste procedimento padronizado para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos registros funcionais dos servidores?;\r\n7-\tA Administra\u00e7\u00e3o realiza acompanhamento estat\u00edstico sobre inconsist\u00eancias de registros nas unidades escolares?;\r\n8-\tExiste orienta\u00e7\u00e3o formal \u00e0s dire\u00e7\u00f5es escolares sobre como proceder diante de inconsist\u00eancias que n\u00e3o dependam da conduta do servidor?;\r\n9-\tH\u00e1 defini\u00e7\u00e3o administrativa de responsabilidade quando eventuais inconsist\u00eancias decorrerem de falhas operacionais ou administrativas?;\r\n10-\tA Administra\u00e7\u00e3o realizou avalia\u00e7\u00e3o interna sobre os reflexos do sistema na gest\u00e3o de pessoal das unidades escolares?;\r\n11-\tExistem relat\u00f3rios internos sobre os impactos administrativos da implanta\u00e7\u00e3o do sistema na rede municipal de ensino?; \r\n12-\tQuais medidas administrativas foram adotadas para garantir que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o gere inseguran\u00e7a funcional aos servidores?\r\nponto eletr\u00f4nico.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53657/279-_2026_-_yasmin-_pontoeletronico.educacao.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T09:51:04.984018-03:00","ip":"201.47.62.250","ultima_edicao":"2026-04-08T11:57:34.614791-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[210]}