Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
18/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
081
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Mensagem nº 081/2021.
Indexação
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município
Observação
Norma Jurídica Relacionada