Projeto de Lei nº 162 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
162
Data de Apresentação
14/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
88
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023
Indexação
Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023
Reurb-E
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis – CPABI
FOZPREV
Reurb-E
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis – CPABI
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Observação
Norma Jurídica Relacionada