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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Aviso de Audiência Pública Anexo 16/05/2024 Comissão Mista audiencia_publica_-_pl_59.2024_mista_assinado.pdf
Ofício de Convite aos Técnicos da Secretaria Mun. Ofício 22/05/2024 Comissão Mista memorando_pl_59.24_comissao_mista_assinado.pdf
Parecer Jurídico nº168/2024 Parecer 22/05/2024 José Reus dos Santos parecer_168.2024_-_pl_59_-_ldo.pdf
Parecer IBAM Parecer IBAM 22/05/2024 IBAM ibam_pl_59-2024.pdf
Resposta Ofício de Convite aos Técnicos Anexo 06/06/2024 Executivo oficio_n_5779_2024.pdf
Ofício nº 654/2024 Ofício 13/06/2024   oficio_presidencia_654_2024_assinado.pdf
Parecer C.Mista Parecer MISTA 26/06/2024 Comissão Mista pl_59-2024_c.mista_assinado.pdf
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