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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício de encaminhamento para sanção Ofício 08/10/2025 Presidente da Câmara 00_oficio_presidencia_1_363_2025_assinado_versaoimpressao.pdf
OFICIO PRESIDENCIA Ofício 28/05/2025 presidencia memorando_couspemasp_plc_16-2025_sec_turismo.pdf
resposta do executivo Ofício 16/09/2024 Prefeito Municipal oficio_no_9571_-_resp._ao_plc_no_16-24.pdf
resposta do executivo Ofício 14/11/2024 Prefeito Municipal oficio_no_12020_resp._ao_plc_16.pdf
Ofício nº 8.592 - Resposta do Executivo Ofício 28/08/2024 Poder Executivo oficio_no_8592_-_resp._ao_plc__no_16.pdf
Resposta Ofício 6384-2025 Anexo 28/05/2025 Poder Executivo 6384_2025_resposta_sec_turismo_plc_16-2024.pdf
Parecer DJUR nº213/2024 Parecer DJUR 11/07/2024 José Reus dos Santos parecer_213.2024_-_plc_16.alter.lc_223_-_serv.transp.taxi.pdf
Parecer IBAM Parecer IBAM 11/07/2024 IBAM parecer_ibam.pdf
OFÍCIO COUSPEMASP Ofício 28/05/2025 COUSPEMASP memorando_couspemasp_plc_16-2025_assinado.pdf
Memorando de Convite Memorando 20/08/2024 CLJR memorando_convite_plc_16-2024_assinado.pdf
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