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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
resposta do executivo Ofício 14/11/2024 Prefeito Municipal oficio_no_12020_resp._ao_plc_16.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 10/03/2025 CLJR parecer__cljr_plc_16-_2024_e_emenda_42-2024.pdf_assinado.pdf
OFÍCIO COUSPEMASP Ofício 28/05/2025 COUSPEMASP memorando_couspemasp_plc_16-2025_assinado.pdf
OFICIO PRESIDENCIA Ofício 28/05/2025 presidencia memorando_couspemasp_plc_16-2025_sec_turismo.pdf
Resposta Ofício 6384-2025 Anexo 28/05/2025 Poder Executivo 6384_2025_resposta_sec_turismo_plc_16-2024.pdf
Parecer COUSPEMASP Parecer COUSPEMASP 25/08/2025   parecer__couspemasp_plc_16-_2024_-_assinado.pdf
Projeto original Projeto original 15/09/2025   projeto_original_plc_16-24.pdf
Ofício de encaminhamento para sanção Ofício 08/10/2025 Presidente da Câmara 00_oficio_presidencia_1_363_2025_assinado_versaoimpressao.pdf
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