Projeto de Lei nº 123 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
123
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
79
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/11/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a proceder a regularização dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio devida pelos servidores públicos municipais, observado o prazo prescricional, bem como o repasse da cota patronal ao Regime Próprio de Previdência. Mensagem nº 079/2024
Indexação
Autoriza o Município a proceder a regularização dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio devida pelos servidores públicos municipais, observado o prazo prescricional, bem como o repasse da cota patronal ao Regime Próprio de Previdência. Mensagem nº 079/2024
FOZPREVIDÊNCIA
Termo de Acordo de Parcelamento
aposentadoria
cômputo do adicional de permanência
decênio
FOZPREVIDÊNCIA
Termo de Acordo de Parcelamento
aposentadoria
cômputo do adicional de permanência
decênio
Observação