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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Comprovante de recebimento Anexo 06/11/2025   comprovante_de_recebimento.pdf
cootrafoz Memorando 22/05/2025   memorando_pl_8-2025_cefoticaf_-_cooptur.pdf_assinado.pdf
cooptur Memorando 22/05/2025   memorando_pl_8-2025_cefoticaf_-_coottrafoz.pdf_assinado.pdf
Parecer CEFOTICAF Parecer CEFOTICAF 21/08/2025   parecer_pl_8-2025_cefoticaf_assinado.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 10/03/2025 CLJR parecer_pl_8-2025_cljr.pdf_assinado.pdf
ATA Parecer COUSPEMASP 02/09/2025 COUSPEMASP ata_couspemasp_18-06-2025_assinada.pdf
PARECER COUSPEMASP Parecer COUSPEMASP 05/09/2025 COUSPEMASP parecer_pl_8-2025_couspemasp_assinado.pdf
Diretoria Jurídica Parecer DJUR 13/02/2025 Consultor Juridico parecer_36.2025_-_regulamentacao_veiculos_transporte_turistico_ass.pdf
PARECER IBAM Parecer IBAM 10/02/2025 IBAM ibam_pl_08-2025.pdf
Projeto original Projeto original 15/10/2025   8_-_2025_-_ranieri_-_altera_a_lei_1.562-1991_transporte_turismo_ass.pdf
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