Tipo: EM - Emenda

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria da Vereadora Professora Marcia Bachixte, que “Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.”