Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 175

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte dos serviços notariais e de registro situados no Município de Foz do Iguaçu, das informações sobre os direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas e emolumentos, e dá outras providências.