Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei nº 213 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Pessoa com deficiência | Projeto de Lei nº 213 de 2025 |
| Inclusão | Projeto de Lei nº 213 de 2025 |
| Acessibilidade | Projeto de Lei nº 213 de 2025 |