Veto Total ao Projeto de Lei nº 144 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total ao Projeto de Lei
Ano
2013
Número
144
Data de Apresentação
30/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Veto Total ao Projeto de Lei
Número
144
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/08/2013
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água, energia elétrica, TV a cabo, internet e telefonia a confeccionarem boletos de pagamentos em Braile, para clientes portadores de deficiência visual.
Indexação
dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água energia elétrica TV a cabo internet e telefonia a confeccionarem boletos de pagamentos em Braile para clientes portadores de deficiência visual sem custo adicional solicitação na empresa prestadora de serviço
Observação
Veto Total mantido com 10 votos favoráveis e 4 votos contrários, ausente o Vereador Edílio Dall`Agnol.