Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11 de 2025 - Anexada: Requerimento nº 244 de 2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2025
Data Desanexação