Autoria: CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão - Projeto de Lei nº 272 de 2025 (Projeto de Lei nº 272 de 2025)
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CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão
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Sim