Parecer DJUR - Parecer DJUR nº265/2025 de 21/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 156 de 2025)

PL nº156/2025 – Celebração de transações tributárias para fins de extinção de créditos

Celebração; transações tributárias; extinção de créditos; Lei Municipal nº5.373/2023; “regularização fiscal”; lei ordinária; edição; lei complementar; artigo 47, Lei Orgânica Municipal; artigo 146, Constituição Federal; artigo 11, Lei Orgânica do município; legislar; matérias; competência do Município;
II - tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas; leis autorizativas; violação; caráter impositivo; cogente; lei formal.