Parecer - Parecer Jurídico nº256/2020 de 24/08/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 97 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº256/2020
Data
24/08/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº97/2020 - Fixação dos “subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município e dos Secretários Municipais. Legalidade
Indexação
Projeto de Lei nº97/2020, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município e dos Secretários Municipais, artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, artigo 5º, da Instrução Normativa nº72/2012, do TCE-PR; artigo 8º, da LC nº173/2020, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Texto Integral