Parecer - Parecer Jurídico nº124/2021 de 19/04/2021 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº124/2021
Data
19/04/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo ao PL n°32/2021 – Prioridade de imunização contra a infecção causada pelo Novo Corona vírus – Covid 19. Ilegitimidade parlamentar.
Indexação
Vacinação; Prioridade; STF; Ministério da Saúde; Poder Judiciário; pandemia; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº754; Ministro Lewandowski; alteração da ordem de prioridade; impossibilidade de interferência; ato próprio de governo; ADPF nº785; insegurança jurídica.
Texto Integral