Parecer - Parecer Jurídico nº138/2021 de 24/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº138/2021
Data
24/05/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº05/2021 – Zoneamento de Foz do Iguaçu - Proibição de instalação de motéis no perímetro urbano da cidade
Indexação
motéis; perímetro urbano; poder de emenda; legitimidade; STF; ADIn nº546, e ADIn nº2.305; voto Min.Cezar Peluso, julgado no dia 30/06/2011; Hely Lopes Meirelles; artigo 4º, da LC nº276/03; prostituição em área residencial; princípio do direito adquirido (art.5º, XVI/CF); princípio da livre iniciativa (art.170, CF/88); segurança jurídica; audiência pública (art.90, LOM).
Texto Integral