Parecer DJUR - Parecer DJUR nº333/2025 de 08/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 206 de 2025)

PL nº206/2025 – diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas aos pacientes com dependência química

diretrizes; atendimento; Comunidades Terapêuticas; pacientes; dependência química; legislação constitucional (art.30, I ); atribuição legislativa; Lei Orgânica; Art.156, inciso III; prevenção; atendimento especializado; criança; adolescente dependentes; entorpecentes; drogas afins; estrutura física, administrativa; recursos humanos multidisciplinares; STF (Tese nº917); todo projeto com origem no legislativo será legítimo; não versar; estrutura; administração pública; atribuições; órgãos; reserva; privativo do Executivo; artigo 61, §1º, inciso II; artigo 84, inciso VI, letra “a”, Constituição Federal; organizações da sociedade civil (OSC); entidades sem fins lucrativos; cooperam; Poder Público; promovendo “direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social”; vulnerabilidade; artigo 17, §1º, LC nº101/00 (LRF).