Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 24/11/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 280 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
24/11/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral