Parecer DJUR - Parecer DJUR nº445/2025 de 28/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 300 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº445/2025
Data
28/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°300/2025 - Doação de bens imóveis à União Federal
Indexação
Doação; bens imóveis à União Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná; ligando Brasil e Paraguai; acesso; Avenida Perimetral Leste; cumprimento; três requisitos legais: interesse público, devidamente justificado; avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, Lei nº14.133/2021 (Lei de Licitações); artigo 126, Lei Orgânica do Município.
Texto Integral