Parecer - Parecer Jurídico nº209/2022 de 07/06/2022 por José Reus dos Santos (Emenda nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº209/2022
Data
07/06/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Emenda nº28/2022 ao PL nº176/2022 – Notificação da Secretaria da Saúde em caso de ocorrência de leishmaniose canina
Indexação
Emenda; alteração; técnica legislativa; §2º, do artigo 13, da LC nº95/98; inovação do texto; manutenção do conteúdo original; Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMFI; notificação compulsória da Secretaria Municipal de Saúde nos casos de leishmaniose visceral canina no município de Foz do Iguaçu.
Texto Integral