Parecer - Parecer Jurídico nº231/2022 de 23/06/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 86 de 2022)

PL nº086/2022 – LDO

LDO; “diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023”; Prefeito Municipal; anexos orçamentários legais; auxiliar o planejamento financeiro do ente estatal; metas concretas para a elaboração da peça orçamentária anual competente; artigos 165, inciso III, da Constituição Federal e 108, da Lei Orgânica; artigo 52 e 199, do Regimento Interno; artigo 4º, da LRF; parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; audiência pública; METAS – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS – REAJUSTE DE SERVIDORES - DESPESA COM LEGISLATIVO; execução dos elementos obrigatórios; §2º, do artigo 165, da Constituição Federal; letra f, do artigo 4º, da LC nº101/00; §1º, do artigo 16.