Parecer DJUR - Parecer Diretoria Jurídica de 02/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Diretoria Jurídica
Data
02/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral