Anexo - Homologação de sentença de 09/10/2023 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Homologação de sentença
Data
09/10/2023
Autor
Poder Judiciário
Ementa
Indexação
Texto Integral