Parecer - Parecer Jurídico nº331/2023 de 27/11/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº331/2023
Data
27/11/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº148/2023 – LOA 2024
Indexação
LOA 2024; estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual; artigos 165, inciso III, da Constituição Federal e 108, III, da Lei Orgânica; Comissão Mista, conforme determinação do artigo 52, inciso IV, do Regimento Interno; dia 15 de dezembro-art.3º, LC nº100/05; artigo 90, inciso VI, da LOM; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00).
Texto Integral