Parecer DJUR - ROSIMEIRE CASSIA CASCARDO WERNECK de 01/11/2019 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 146 de 2019)

Considerando que o projeto sob o aspecto formal atentou para as disposições da Lei 4.320/64 e do art. 165 da Constituição Federal, não visualizamos ilegalidade na tramitação e apreciação da proposta, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio, exercício financeiro 2020.