Parecer - Parecer Jurídico nº071/2024 de 13/03/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº071/2024
Data
13/03/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº03/2024 – Alteração da LC nº372/22 (Parcelamento do Solo para fins urbanos)
Indexação
Alteração; LC nº372/22; Parcelamento do Solo para fins urbanos; poder de emenda; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, Compete aos Municípios:
promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento; ocupação do solo urbano; multidisciplinar; artigo 90, inciso V, LOM.
promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento; ocupação do solo urbano; multidisciplinar; artigo 90, inciso V, LOM.
Texto Integral