Anexo - Aviso de Audiência Pública de 16/05/2024 por Comissão Mista (Projeto de Lei nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Aviso de Audiência Pública
Data
16/05/2024
Autor
Comissão Mista
Ementa
Indexação
Texto Integral